Acórdão n.º 267/87

Publicação: Diário da República n.º 199/1987, Série I de 1987-08-31
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:267/87
  • Páginas:3356 - 3359
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/267/1987/08/31/p/dre/pt/html
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