Decreto-Lei n.º 63-A/2008

Publicação: Diário da República n.º 66/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-04-03
  • Emissor:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:63-A/2008
  • Páginas:2050-(2) a 2050-(834)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/63-a/2008/04/03/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar