Decreto-Lei n.º 885/76

Publicação: Diário da República n.º 301/1976, Série I de 1976-12-29
  • Emissor:Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:885/76
  • Páginas:2869 - 2870
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/885/1976/12/29/p/dre/pt/html
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