Decreto-Lei n.º 876/76

Publicação: Diário da República n.º 301/1976, Série I de 1976-12-29
  • Emissor:Conselho da Revolução
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:876/76
  • Páginas:2863 - 2863
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/876/1976/12/29/p/dre/pt/html
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