Diário do Govêrno n.º 257/1943, Série I de 1943-11-25

  • Data de Publicação:1943-11-25
  • Número:257
  • Série:I
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  • Decreto n.º 33282 253776
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 7.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 10540 253779
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Restabelece o pôsto fiscal da Doca, pertencente à secção de Ponta Delgada da companhia n.º 2 da guarda fiscal das ilhas adjacentes, que havia sido extinto pela portaria n.º 9283, e determina que como tal passe a considerar-se incluído no mapa II anexo à Reforma Aduaneira, sob a rubrica «Alfândega de Ponta Delgada»

  • Declaração 253674
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 33283 253777
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Determina que no Tribunal da Relação de Luanda não haja férias durante os próximos meses de Dezembro e Janeiro

  • Despacho 253778
    Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Considera legalizadas para efeito do condicionamento industrial as instalações abrangidas pela definição de indústria caseira, procedendo-se nos termos legais contra as restantes