Diário do Govêrno n.º 253/1943, Série I de 1943-11-20

  • Data de Publicação:1943-11-20
  • Número:253
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 33252 253806
    Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

    Aprova e manda pôr em execução o Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante - Revoga o referido Código, aprovado pela carta de lei de 4 de Julho de 1864, e toda a legislação que posteriormente alterou ou completou êste diploma, nomeadamente o § 3.º do artigo 1.º do decreto-lei n.º 23764 e o decreto-lei n.º 31892

  • Decreto n.º 33253 253807
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 147.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério