Diário do Govêrno n.º 252/1943, Série I de 1943-11-19

  • Data de Publicação:1943-11-19
  • Número:252
  • Série:I
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  • Decreto n.º 33249 253798
    Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para pagamento de encargos com abono de família

  • Decreto-Lei n.º 33250 253799
    Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

    Estabelece as penalidades a aplicar pelas transgressões das leis e regulamentos vigentes sôbre os serviços de estatística - Revoga o decreto n.º 16943 e bem assim o artigo 7.º do decreto n.º 16369

  • Decreto n.º 33251 253800
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas no capítulo 4.º, artigo 81.º, do orçamento do Ministério