Diário do Govêrno n.º 251/1943, Série I de 1943-11-18

Reconduz no exercício das funções de Sub-Secretário de Estado das Obras Públicas e Comunicações o engenheiro Roberto Espregueira Mendes

Nomeia para exercer as funções de Ministro interino das Obras Públicas e Comunicações o Doutor João Pinto da Costa Leite, Ministro das Finanças

Abre um crédito destinado a despesas da Tutoria Central da Infância de Coimbra e Refúgio Anexo

Cria um pôsto de despacho na cidade da Horta e determina que o mesmo fique incluído no mapa I anexo à Reforma Aduaneira, sob os títulos «Alfândega da Horta - Postos de despacho» e sob a rubrica «Pôsto de despacho do Cais Velho»

Aprova e manda pôr em execução a Guia Provisória para a Instrução dos Maqueiros Regimentais

Eleva a 5000$00 o limite de emissão de cada vale do correio ou telegráfico em todas as estações onde está autorizado êsse serviço - Aumenta até ao mesmo limite o pagamento de vales em todas as tesourarias do Banco de Portugal, tesourarias de finanças e dependências da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones onde normalmente se pagam vales

Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério