Diário do Govêrno n.º 249/1943, Série I de 1943-11-16

  • Data de Publicação:1943-11-16
  • Número:249
  • Série:I
Versão pdf: Descarregar
  • Decreto n.º 33233 257389
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito a fim de constituir um novo número no artigo 112.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 33234 257390
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para pagamento de emolumentos pessoais aos funcionários do quadro técnico-aduaneiro e de gratificações por serviços extraordinários a requerimento de partes ao pessoal do tráfego

  • Decreto-Lei n.º 33235 257391
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Torna extensivas as disposições do decreto-lei n.º 31427, que isenta de taxas de emolumentos gerais, tráfego e sêlo os bilhetes de despacho de cabotagem processados para material de guerra, material de aquartelamento, géneros alimentícios e quaisquer outras mercadorias expedidos pelos Ministérios da Guerra e da Marinha, ou por sua delegação, com exclusivo destino a fôrças militares das ilhas adjacentes, aos bilhetes de despacho de cabotagem da mesma natureza processados para os materiais, géneros alimentícios e mercadorias referidos que tenham sido ou venham a ser expedidos pelas aludidas entidades entre os portos do continente

  • Decreto-Lei n.º 33236 257392
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

    Determina que os aproveitamentos, para usos industriais, de águas públicas, de potência superior a 20 C. V., e os que se destinem a irrigação de prédios não marginais das correntes fiquem sujeitos ao regime das concessões

  • Decreto n.º 33237 257393
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 8.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 33238 257394
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 33239 257395
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Dá nova redacção à nota (a) do n.º 1) do artigo 379.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

  • Declaração 257387
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério