Diário do Govêrno n.º 243/1943, Série I de 1943-11-09

  • Data de Publicação:1943-11-09
  • Número:243
  • Série:I
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  • Decreto n.º 33204 257431
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Determina que os direitos de importação das garrafas de vidro provenientes das colónias portuguesas e importadas para consumo até 31 de Dezembro próximo futuro sejam fixados pelo Ministro, ouvido o Ministério da Economia, tendo em vista o seu sensível nivelamento de preços no mercado nacional

  • Decreto n.º 33205 257432
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

    Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a dispor, sob a forma de empréstimo, dos fundos pertencentes ao seu Fundo de seguros para a remição total do empréstimo de 5,5 por cento de 1937, a que se refere o decreto n.º 27389

  • Portaria n.º 10526 257435
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Reforça a verba inscrita no n.º 2) do artigo 23.º, capítulo 3.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Timor para 1941

  • Portaria n.º 10527 257436
    Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Estabelece os preços do azeite e as regras a que há de obedecer o seu comércio e distribuïção às populações, de modo a assegurar-lhes, com a nova colheita e com as disponibilidades de óleo de amendoim, um abastecimento regular