Diário do Govêrno n.º 229/1943, Série I de 1943-10-21

  • Data de Publicação:1943-10-21
  • Número:229
  • Série:I
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  • Decreto n.º 33156 256185
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado à aquisição de móveis para a Secretaria da Assemblea Nacional

  • Decreto n.º 33157 256186
    Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no capítulo 16.º do orçamento do Ministério

  • Decreto-Lei n.º 33158 256187
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Cria a Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira (C. A. A. H. M.), autónoma e de carácter eventual, para promover e orientar a execução do plano geral de novos aproveitamentos hidroagrícolas e hidroeléctricos na Ilha da Madeira e superintender na administração e direcção das obras

  • Decreto-Lei n.º 33159 256188
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Determina que as obras hidroagrícolas e hidroeléctricas realizadas na Ilha da Madeira nos termos do decreto-lei n.º 33158 fiquem sujeitas ao regime definido neste diploma

  • Declaração 256184
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 10514 256190
    Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

    Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1943 com a Missão Geográfica de Moçambique

  • Decreto-Lei n.º 33160 256189
    Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

    Permite que possam ser colocados em comissão nas escolas de ensino primário vagas, ou cujos titulares estejam por qualquer motivo impedidos, os regentes efectivos de postos escolares, em condições idênticas e com as mesmas formalidades a que estão sujeitas as colocações dos agentes do ensino dos quadros de agregados