Diário do Govêrno n.º 228/1943, Série I de 1943-10-20

  • Data de Publicação:1943-10-20
  • Número:228
  • Série:I
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  • Decreto n.º 33151 256175
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 33152 256176
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a reforçar a dotação descrita no n.º 1) do artigo 376.º, capítulo 19.º, do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 33153 256177
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações consignadas ao pagamento do abono de família aos funcionários do Estado

  • Decreto-Lei n.º 33154 256178
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Isenta dos direitos de importação os géneros alimentícios e outros abastecimentos importados nas ilhas adjacentes com o destino previsto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 31427 - Isenta dos emolumentos gerais dos artigos 11.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira aprovada pelo decreto-lei n.º 31665, o material de guerra importado nos termos dos decretos-leis n.os 27096 e 30720, bem como os géneros alimentícios e outros abastecimentos acima citados

  • Decreto n.º 33155 256179
    Ministério das Finanças - Casa da Moeda

    Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de máquinas das casas Koenig & Bauer A. G., de Würzburg, e Michael Kaempf, de Frankfurt, destinadas à sua oficina de impressão - Autoriza o mesmo estabelecimento fabril a celebrar contrato para o transporte das referidas máquinas, sua montagem e adestramento do pessoal no seu manejo e funcionamento