Diário do Govêrno n.º 219/1943, Série I de 1943-10-09

  • Data de Publicação:1943-10-09
  • Número:219
  • Série:I
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  • Decreto n.º 33118 255429
    Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 10509 255427
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Isenta temporàriamente do pagamento de franquia postal as cartas e bilhetes postais, não registados, que forem expedidos para o continente da República e ilhas adjacentes pelos oficiais, sargentos e praças de pré que constituam as fôrças militares expedicionárias às ilhas adjacentes e colónias portuguesas, nas condições estabelecidas neste diploma

  • Decreto n.º 33119 255430
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

    Determina que aos concursos para chefes de conservação da Junta Autónoma de Estradas sejam admitidos, além dos indivíduos a que se refere a alínea C) da alínea f) do artigo 1.º do decreto n.º 27236, os fiscais de trabalhos dos serviços de construção da mesma Junta que satisfaçam às condições exaradas neste diploma

  • Decreto n.º 33120 255431
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para as obras de construção do edifício destinado à Administração Florestal de Vieira do Minho

  • Decreto n.º 33121 255432
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para as obras de construção do edifício destinado à Administração Florestal de Bragança

  • Decreto n.º 33122 255433
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 19.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 33123 255434
    Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério