Legislação
  • Diário do Govêrno n.º 211/1943, Série I de 1943-09-29

Diário do Govêrno n.º 211/1943, Série I de 1943-09-29

  • Data de Publicação:1943-09-29
  • Número:211
  • Série:I
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  • Decreto n.º 33102 255602
    Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a despesas de serviços clínicos e de hospitalização do Reformatório de Lisboa (sexo feminino)

  • Decreto-Lei n.º 33103 255603
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Insere várias disposições atinentes a disciplinar e a regular o fornecimento e a revenda de valores selados e o abono da respectiva comissão e a limitar a retribuïção desta função

  • Declaração 255601
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

    Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 15.º do orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa