Diário do Govêrno n.º 203/1943, Série I de 1943-09-20

  • Data de Publicação:1943-09-20
  • Número:203
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 33067 259009
    Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

    Aumenta com um lugar de escriturário de 2.ª classe, para prestar serviço no distrito de Ponta Delgada, o quadro do pessoal do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, a que se refere o decreto-lei n.º 32443

  • Decreto-Lei n.º 33068 259010
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Torna extensivo aos corpos administrativos o disposto no § 1.º do artigo 281.º do Código do Registo Predial aprovado pelo decreto n.º 17070

  • Decreto-Lei n.º 33069 259011
    Ministério da Justiça

    Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 30.º do Estatuto Judiciário (decreto-lei n.º 22779)

  • Decreto n.º 33070 259012
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a mínimos de custas a vários escrivãis das execuções fiscais de Faro

  • Decreto n.º 33071 259013
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 223.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 10494 259016
    Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

    Manda passar ao estado de desarmamento o aviso de 2.ª classe República e fixa a sua lotação, para efeitos de ser abatido ao serviço

  • Portaria n.º 10495 259017
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação - Repartição de Exploração e Estatística

    Torna obrigatória a colocação de um sinal com as características expressas neste diploma em todos os automóveis que circulem tendo atrelados reboques de qualquer natureza

  • Portaria n.º 10496 259018
    Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Determina que a Comissão Reorganizadora da Indústria de Chapelaria cobre a taxa de $10 por carapuço, chapéu ou artigo similar de fêltro de fabrico nacional durante o 4.º trimestre do ano corrente e o 1.º trimestre do ano de 1944

  • Portaria n.º 10497 259019
    Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Define a natureza das operações denominadas contratos colectivos, previstos no decreto-lei n.º 30137, e a orientação que os organismos contratantes devem seguir

  • Decreto-Lei n.º 33072 259014
    Ministério da Economia - Secretaria Geral

    Dá nova constituïção aos quadros técnicos de agrónomos da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas e da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas - Estabelece o vencimento a atribuir aos estagiários de 1.ª, 2.ª e 3.ª classe da Estação Agronómica Nacional, referidos no artigo 60.º do decreto-lei n.º 27207, e aos estagiários de 1.ª e 2.ª classe do Laboratório Central de Patologia Veterinária, a que se refere o artigo 119.º do mesmo decreto