Diário do Govêrno n.º 199/1943, Série I de 1943-09-15

  • Data de Publicação:1943-09-15
  • Número:199
  • Série:I
Versão pdf: Descarregar
  • Decreto-Lei n.º 33045 400392
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Permite, até que o Banco de Portugal e o Govêrno se pronunciem, como foi previsto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 28469, que as vagas existentes no conselho fiscal do mesmo Banco possam ser preenchidas de conformidade com os artigos 62.º e 59.º dos respectivos estatutos, aprovados pelo decreto n.º 19962, reformados pelas assembleas gerais extraordinárias de 12 e 16 de Março de 1936, não podendo, por isso, ser superior a quatro o número de vogais em exercício no referido conselho

  • Decreto n.º 33046 400393
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a estudos preliminares e execução de uma estátua para a Casa da Moeda

  • Decreto n.º 33047 400394
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 1.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 33048 400395
    Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 54.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério

  • Decreto-Lei n.º 33049 400396
    Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Insere várias disposições atinentes a reorganizar em bases sólidas a indústria de preparação de pêlo