Acórdão doutrinário
Publicação: Diário do Governo n.º 70/1947, Série I de 1947-03-27
- Emissor:Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
- Tipo de Diploma:Acórdão doutrinário
- Páginas:239 - 240
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- Sumário
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 53053