Diário do Govêrno n.º 186/1943, Série I de 1943-08-31

Torna extensiva aos funcionários dos corpos administrativos a faculdade de opção de vencimentos atribuída pelo § único do artigo 39.º do decreto-lei n.º 26115 ao pessoal dos Gabinetes que sejam funcionários públicos

Modêlo do emblema a que se refere o artigo 2.º do decreto-lei n.º 33006 (alterações ao regulamento da Inspecção Geral de Finanças), inserto no Diário do Govêrno n.º 183, de 27 do corrente, e ao qual se considera anexo

Assegura uma participação igual de vogais na sessão conjunta dos Conselhos Superiores Judiciários da Metrópole e das Colónias, a que se refere o artigo 33.º do Estatuto Judiciário

Substitue a actual redacção do artigo 2.º da tarifa de despesas acessórias adoptada em todas as linhas férreas do continente, estabelecida pela portaria n.º 10300

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do artigo 242.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné

Delega no intendente geral dos abastecimentos a faculdade de aplicar, por período não superior a dois meses, e nos casos de notória infracção por parte das emprêsas comerciais ou industriais das normas repressivas dos crimes de assambarcamento, especulação e contra a economia nacional, a pena prevista no n.º 4.º do artigo 1.º do decreto-lei n.º 29904 - Sujeita as emprêsas a quem fôr aplicada esta pena à obrigação estabelecida no artigo 4.º do decreto-lei n.º 32086