Diário do Govêrno n.º 186/1943, Série I de 1943-08-31

  • Data de Publicação:1943-08-31
  • Número:186
  • Série:I
Versão pdf: Descarregar
  • Despacho 399601
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Torna extensiva aos funcionários dos corpos administrativos a faculdade de opção de vencimentos atribuída pelo § único do artigo 39.º do decreto-lei n.º 26115 ao pessoal dos Gabinetes que sejam funcionários públicos

  • Modelo 399598
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Modêlo do emblema a que se refere o artigo 2.º do decreto-lei n.º 33006 (alterações ao regulamento da Inspecção Geral de Finanças), inserto no Diário do Govêrno n.º 183, de 27 do corrente, e ao qual se considera anexo

  • Decreto-Lei n.º 33017 399600
    Ministério da Justiça

    Assegura uma participação igual de vogais na sessão conjunta dos Conselhos Superiores Judiciários da Metrópole e das Colónias, a que se refere o artigo 33.º do Estatuto Judiciário

  • Portaria n.º 10473 399595
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

    Substitue a actual redacção do artigo 2.º da tarifa de despesas acessórias adoptada em todas as linhas férreas do continente, estabelecida pela portaria n.º 10300

  • Portaria n.º 10474 399596
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Reforça a dotação inscrita na alínea a) do artigo 242.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné

  • Despacho 399602
    Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Delega no intendente geral dos abastecimentos a faculdade de aplicar, por período não superior a dois meses, e nos casos de notória infracção por parte das emprêsas comerciais ou industriais das normas repressivas dos crimes de assambarcamento, especulação e contra a economia nacional, a pena prevista no n.º 4.º do artigo 1.º do decreto-lei n.º 29904 - Sujeita as emprêsas a quem fôr aplicada esta pena à obrigação estabelecida no artigo 4.º do decreto-lei n.º 32086