Acórdão n.º 64/91

Publicação: Diário da República n.º 84/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-04-11
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:64/91
  • Páginas:1978-(2) a 1978-(29)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/64/1991/04/11/p/dre/pt/html
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