Acórdão n.º 743/96

Publicação: Diário da República n.º 165/1996, Série I-A de 1996-07-18
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:743/96
  • Páginas:1995 - 2000
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/743/1996/07/18/p/dre/pt/html
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