Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2000/M

Publicação: Diário da República n.º 46/2000, Série I-B de 2000-02-24
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar Regional
  • Número:4/2000/M
  • Páginas:660 - 662
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregulreg/4/2000/02/24/m/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar