Decreto-Lei n.º 583/73

Publicação: Diário do Governo n.º 259/1973, Série I de 1973-11-06
  • Emissor:Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:583/73
  • Páginas:2106 - 2118
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