Diário do Govêrno n.º 182/1943, Série I de 1943-08-26

  • Data de Publicação:1943-08-26
  • Número:182
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 33001 399423
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Concede um novo prazo para a venda das moedas retiradas da circulação, nos termos ao artigo 2.º do decreto-lei n.º 32087

  • Despacho Ministerial 399421
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Despachos ministeriais acêrca da execução do decreto-lei n.º 32688, que institue o regime do abono de família em favor dos funcionários do Estado civis e militares

  • Decreto n.º 33002 399424
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 8) do artigo 44.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 33003 399425
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea c) do n.º 2) do artigo 80.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

  • Declaração 399427
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 33004 399426
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos

  • Declaração 399428
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério