Diário do Govêrno n.º 181/1943, Série I de 1943-08-25

  • Data de Publicação:1943-08-25
  • Número:181
  • Série:I
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  • Decreto n.º 32992 399472
    Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a alimentação, vestuário e calçado dos reclusos da Cadeia Civil do Pôrto e Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo

  • Decreto n.º 32993 399473
    Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a ajudas de custo a funcionários de estabelecimentos dependentes da Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores

  • Declaração 399468
    Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

    Declaração de ter sido alterado o quadro do pessoal contratado com carácter permanente das Cadeias Civis Centrais de Lisboa

  • Decreto-Lei n.º 32994 399474
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Introduz alterações no quadro do pessoal do Ministério - Revoga o artigo 4.º e seus parágrafos do decreto-lei n.º 28187

  • Decreto-Lei n.º 32995 399575
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza o Ministério das Colónias a satisfazer de conta da colónia de Timor, emquanto subsistirem as circunstâncias actuais derivadas da guerra, as pensões estabelecidas nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 32097 e as que competem às classes inactivas, com relação ao mês de Janeiro de 1943 e seguintes - Abre um crédito a favor do Ministério das Colónias, devendo a mesma importância constituir o novo n.º 2) do artigo 49.º, capítulo 6.º, do orçamento do referido Ministério

  • Decreto n.º 32996 399576
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 32997 399577
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Substitue os artigos 24.º, 65.º, 68.º, 70.º e 135.º do decreto n.º 30261, que promulga o regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada - Elimina o § único do artigo 62.º do mesmo regulamento

  • Decreto n.º 32998 399578
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 44.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 32999 399579
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 17.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

  • Declaração 399471
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 33000 399580
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza o pagamento de gratificações pela acumulação de regências e pela regência de cursos práticos, relativas ao ano de 1942, ao pessoal docente da Escola de Farmácia da Universidade de Coimbra

  • Declaração 399469
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

  • Declaração 399470
    Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério