Diário do Govêrno n.º 180/1943, Série I de 1943-08-24

  • Data de Publicação:1943-08-24
  • Número:180
  • Série:I
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  • Decreto n.º 32988 399462
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia proveniente de alimentação fornecida no ano económico de 1942 a presos da cadeia de Vila Nova de Fozcoa

  • Declaração 399460
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

  • Decreto-Lei n.º 32989 399463
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Autoriza o Govêrno a elevar de mais 200000000$00 o empréstimo consolidado de 3 por cento, 1942, autorizado pelo decreto-lei n.º 32081 e aumentado pelos decretos-leis n.os 32673 e 32863, pelo que o total do referido empréstimo passará a ser de 2136874000$00, emitindo-se desde já a respectiva obrigação geral correspondente às 21.ª e 22 ª séries

  • Decreto n.º 32990 399464
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 32991 399465
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a despesas resultantes da criação do 3.º Bairro Fiscal do Pôrto

  • Declaração 399461
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério