Diário do Govêrno n.º 18/1943, Série I de 1943-01-23

  • Data de Publicação:1943-01-23
  • Número:18
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 32639 598558
    Ministério da Justiça

    Determina que os magistrados nomeados para qualquer comissão de que, segundo a lei, não resulte vaga deixem, quando as conveniências do serviço o exigirem, vagos os seus lugares nos tribunais, que serão providos nos termos aplicáveis

  • Portaria n.º 10321 598555
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação

    Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas a tributação ad valorem

  • Decreto-Lei n.º 32640 598559
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

    Isenta as instituïções de previdência social reconhecidas pela lei n.º 1884 do imposto sôbre sucessões e doações, quanto a mobiliários e imobiliários, e da sisa pela aquisição de prédios, com autorização do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, na parte que fôr destinada a sua instalação e serviços de utilidade social, bem como da contribuïção predial devida pelos mesmos prédios - Isenta as mesmas instituïções do referido imposto quanto a certificados da dívida pública assentados aos seus fundos permanentes ou de assistência

  • Despacho 598561
    Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros

    Altera as bases técnicas adoptadas para os cálculos das reservas matemáticas das pensões de acidentes de trabalho

  • Decreto-Lei n.º 32641 598560
    Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

    Permite aos candidatos aprovados no exame de admissão às escolas do magistério primário que, por falta de vaga, não ingressem nas mesmas escolas realizar nas escolas primárias das capitais de distrito, sob a direcção do respectivo director e em grupos de quatro por escola, um estágio de trinta dias