Diário do Govêrno n.º 174/1943, Série I de 1943-08-17

  • Data de Publicação:1943-08-17
  • Número:174
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 32969 399800
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

    Isenta de contribuïção predial no ano de 1944 a produção de ananases do distrito de Ponta Delgada

  • Decreto n.º 32970 399801
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito a fim de constituir a dotação da alínea a) do n.º 2) do artigo 23.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

  • Despacho 399803
    Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Proíbe o fabrico e venda de doçarias finas, sendo apenas permitido o das espécies indicadas na relação anexa a êste despacho - Exceptua as especialidades regionais, que só podem ser fabricadas e vendidas nas casas para êsse fim autorizadas e nas respectivas povoações

  • Despacho 399804
    Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Fixa o número das refeições nos hotéis, pensões, restaurantes, casas de pasto e outras em que se fornece comida

  • Decreto n.º 32971 399802
    Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a instalação e funcionamento da Intendência Geral dos Abastecimentos