Diário do Govêrno n.º 153/1943, Série I de 1943-07-23

  • Data de Publicação:1943-07-23
  • Número:153
  • Série:I
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  • Portaria n.º 10450 398981
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro - 1.ª Secção

    Esclarece dúvidas sôbre a aplicação dos juros de mora no caso de dívidas por custas e selos contados em processos que correm seus termos perante os tribunais e autoridades fiscais e administrativas

  • Portaria n.º 10451 398982
    Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

    Manda pôr à disposição do Comissariado Nacional da Mocidade Portuguesa, para fins de instrução compatíveis com o estado em que se encontra, o vapor Lidador e fixa a sua lotação

  • Portaria n.º 10452 398983
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

    Substitue a actual redacção do artigo 1.º da tarifa de despesas acessórias a adoptar em todas as linhas férreas do Estado, aprovada pela portaria n.º 5553

  • Decreto n.º 32922 398979
    Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito, destinado à Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas, para ocorrer a encargos provenientes de serviços de sindicância e investigações policiais