Diário do Govêrno n.º 152/1943, Série I de 1943-07-22

  • Data de Publicação:1943-07-22
  • Número:152
  • Série:I
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  • Despacho 399054
    Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente

    Regula a entrega dos achados no alto mar ou nas águas territoriais ou interiores, e ainda os objectos e artigos arrojados à costa, quando se trate de embarcações, armas ou apetrechos destinados a fins militares

  • Portaria n.º 10448 399055
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro

    Determina que os estabelecimentos de empréstimos sôbre penhôres contribuam com uma importância calculada por meio de taxa, que recaïrá sôbre o saldo dos empréstimos apurado no ano anterior - Fixa a taxa relativa ao 2.º semestre do ano corrente

  • Decreto n.º 32917 399049
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado à aquisição de passes de carro eléctrico

  • Decreto-Lei n.º 32918 399050
    Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição

    Aumenta com quarenta soldados o efectivo do batalhão n.º 1 da guarda fiscal, a que se refere o quadro II anexo ao decreto n.º 19428

  • Decreto-Lei n.º 32919 399051
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Determina que nas cláusulas do concurso que em cada ano se abrir na Escola Naval para admissão de cadetes seja indicada a idade, que todavia não excederá em mais de um ano a fixada no § 1.º da base XXV do decreto-lei n.º 27146 - Permite, com o fim de actualizar, melhorar e, onde possível e quando necessario, abreviar a formação dos futuros oficiais, possam ser adoptados, e por sua vez estabelecidos no regulamento da mesma Escola, prazos, datas e tirocínios diferentes dos que constam do mesmo decreto-lei

  • Portaria n.º 10449 399056
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 232.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral em vigor na colónia de Cabo Verde

  • Decreto n.º 32920 399052
    Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 28.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 32921 399053
    Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas de ajudas de custo de deslocação e de transportes a realizar pela Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos