Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nestas ter a devida execução, o decreto-lei n.º 32765, que determina que os contratos de mútuo ou usura, seja qual fôr o seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem provar-se por escrito particular, ainda mesmo que a outra parte contratante não seja comerciante

Reforça a dotação inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 16.º, capítulo 2.º, da tabela de despesa do orçamento da Agência Geral das Colónias

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 25561