Diário do Govêrno n.º 138/1943, Série I de 1943-07-02

  • Data de Publicação:1943-07-02
  • Número:138
  • Série:I
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  • Declaração 398167
    Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 10435 398165
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nestas ter a devida execução, o decreto-lei n.º 32765, que determina que os contratos de mútuo ou usura, seja qual fôr o seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem provar-se por escrito particular, ainda mesmo que a outra parte contratante não seja comerciante

  • Portaria n.º 10436 398166
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Reforça a dotação inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 16.º, capítulo 2.º, da tabela de despesa do orçamento da Agência Geral das Colónias

  • Acórdão doutrinário 398162
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 25561