Diário do Govêrno n.º 138/1943, Série I de 1943-07-02
- Data de Publicação:1943-07-02
- Número:138
- Série:I
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Declaração 398167
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério
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Portaria n.º 10435 398165
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nestas ter a devida execução, o decreto-lei n.º 32765, que determina que os contratos de mútuo ou usura, seja qual fôr o seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem provar-se por escrito particular, ainda mesmo que a outra parte contratante não seja comerciante
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Portaria n.º 10436 398166
Reforça a dotação inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 16.º, capítulo 2.º, da tabela de despesa do orçamento da Agência Geral das Colónias
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Acórdão doutrinário 398162
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 25561