Diário do Govêrno n.º 135/1943, Série I de 1943-06-29

  • Data de Publicação:1943-06-29
  • Número:135
  • Série:I
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  • Decreto n.º 32878 398151
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o disposto no decreto n.º 31978, que isenta de direitos de exportação a lenha destinada a consumo dos vapores de pesca de arrasto

  • Decreto n.º 32879 398152
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o decreto n.º 32656, que prorrogou até 30 de Junho corrente o disposto no decreto n.º 32164, que autoriza o Ministro a mandar aplicar a taxa do artigo 936 da pauta mínima de importação aos sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados a servir de taras ao cimento fabricado no País

  • Decreto n.º 32880 398153
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o decreto n.º 32699, que autoriza a aplicação do disposto no decreto n.º 32164 à importação de sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados a servir de taras à cal hidráulica produzida no País

  • Decreto n.º 32881 398154
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o disposto do decreto n.º 32701, que torna extensivas as disposições do decreto n.º 32164 aos sacos de papel destinados a embalagens de carvão para gasogénios importados pela Comissão Reguladora do Comércio de Carvões

  • Decreto n.º 32882 398155
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o decreto n.º 32602, que prorrogou até 30 de Junho corrente o disposto no decreto n.º 32167, que autoriza o Ministro a mandar aplicar aos casquilhos usados de lâmpadas eléctricas a taxa da pauta mínima da matéria prima que entra na sua constituïção

  • Decreto n.º 32883 398156
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o disposto no decreto n.º 31375, que isenta de direitos de importação o arco de ferro para vasilhame procedente das colónias portuguesas de África e delas exportado

  • Decreto n.º 32884 398157
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o decreto n.º 32603, que prorrogou até 30 de Junho corrente o disposto no decreto n.º 32002, que autoriza a importação, com isenção de direitos, das aduelas de madeira usadas, para vasilhame, procedentes das colónias portuguesas de África e delas exportadas

  • Decreto-Lei n.º 32885 398158
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Autoriza novamente o Ministério a construir no Arsenal do Alfeite um navio-tanque com capacidade aproximada para 10000 toneladas de carga, o qual poderá ser vendido quer durante a construção, no estado em que então se encontrar, quer depois de construído, ou ser utilizado pelo Ministério, ou nos termos do decreto lei n.º 31876

  • Portaria n.º 10433 398160
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para ter a devida execução, o decreto-lei n.º 32832, que modifica a maior parte das disposições do Código Penal relativas aos crimes contra a segurança exterior do Estado