Diário do Govêrno n.º 134/1943, Série I de 1943-06-28

  • Data de Publicação:1943-06-28
  • Número:134
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 32875 398301
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Permite que no concelho de Macedo de Cavaleiros e durante o corrente ano as licenças de estabelemento comercial e industrial sejam pagas eventualmente durante o mês de Julho

  • Declaração 398304
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 32876 398302
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um Crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 148.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 10431 398299
    Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

    Fixa as despesas a realizar com a Missão Botânica para o estudo da flora e da fitogeografia da colónia de Moçambique

  • Portaria n.º 10432 398300
    Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

    Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1943 com a Missão Geográfica de Angola

  • Despacho 398305
    Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Determina que nos concelhos das províncias do Minho, Douro Litoral, Beira Litoral ao norte do rio Vouga e nos da Beira Alta atravessados pelas linhas de caminhos de ferro de via reduzida o corte de eucaliptos para a produção de lenha e carvão não exceda 75 por cento do volume total pertencente a cada proprietário - Estabelece as percentagens das árvores a abater em cada pinhal

  • Decreto-Lei n.º 32877 398303
    Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas que se torne necessário efectuar com o combate ao escaravelho americano