Regula a importação e distribuïção de câmaras de ar e de protectores de borracha para rodas de veículos (pneumáticos)

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento Geral para a Instrução do Exército

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para as obras da Imprensa Nacional

Fixa a data da entrada em execução do Acôrdo telegráfico luso-brasileiro, tanto na metrópole como no Império Colonial Português - Considera abrangido pelas disposições do Acôrdo o serviço permutado entre Portugal (Continente, Açôres e Madeira) e o Brasil durante o período de experiências efectuadas desde 15 de Dezembro de 1912 até 30 de Junho de 1943, por mútuo entendimento entre as Administrações brasileira e portuguesa

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 52.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

Fixa as despesas a realizar com a Missão Botânica para o estudo da flora e da fitogeografia da colónia de Moçambique