Legislação
  • Diário do Govêrno n.º 133/1943, Série I de 1943-06-26

Diário do Govêrno n.º 133/1943, Série I de 1943-06-26

  • Data de Publicação:1943-06-26
  • Número:133
  • Série:I
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  • Portaria n.º 10427 398309
    Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e Comunicações, das Colónias e da Economia

    Regula a importação e distribuïção de câmaras de ar e de protectores de borracha para rodas de veículos (pneumáticos)

  • Portaria n.º 10428 398310
    Ministério da Guerra - Estado Maior do Exército - 1.ª Repartição

    Aprova e manda pôr em execução o Regulamento Geral para a Instrução do Exército

  • Decreto n.º 32873 398313
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para as obras da Imprensa Nacional

  • Portaria n.º 10429 398311
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Fixa a data da entrada em execução do Acôrdo telegráfico luso-brasileiro, tanto na metrópole como no Império Colonial Português - Considera abrangido pelas disposições do Acôrdo o serviço permutado entre Portugal (Continente, Açôres e Madeira) e o Brasil durante o período de experiências efectuadas desde 15 de Dezembro de 1912 até 30 de Junho de 1943, por mútuo entendimento entre as Administrações brasileira e portuguesa

  • Decreto n.º 32874 398314
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 52.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 10430 398312
    Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

    Fixa as despesas a realizar com a Missão Botânica para o estudo da flora e da fitogeografia da colónia de Moçambique