Diário do Govêrno n.º 132/1943, Série I de 1943-06-25

  • Data de Publicação:1943-06-25
  • Número:132
  • Série:I
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  • Decreto n.º 32870 398281
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 248.º, capítulo 14.º, do orçamento do Ministério

  • Decreto-Lei n.º 32871 398282
    Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

    Insere várias disposições atinentes a simplificar certos trâmites processuais em vista a activar o julgamento dos processos referentes a militares sujeitos à jurisdição do 2.º Tribunal Militar Territorial, com sede provisória em Ponta Delgada, a qual, nos termos do decreto-lei n.º 32683, abrange todas as ilhas do Arquipélago dos Açôres e as que constituem o grupo da Madeira - Concede a êste Tribunal, emquanto funcionar no Arquipélago dos Açôres, as atribuïções de Tribunal Militar Especial

  • Decreto n.º 32872 398283
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 218.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 10426 398280
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 14.º, capítulo único. da tabela de despesa do orçamento privativo da Administração da Imprensa Nacional de Angola