Diário do Govêrno n.º 132/1943, Série I de 1943-06-25

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 248.º, capítulo 14.º, do orçamento do Ministério

Insere várias disposições atinentes a simplificar certos trâmites processuais em vista a activar o julgamento dos processos referentes a militares sujeitos à jurisdição do 2.º Tribunal Militar Territorial, com sede provisória em Ponta Delgada, a qual, nos termos do decreto-lei n.º 32683, abrange todas as ilhas do Arquipélago dos Açôres e as que constituem o grupo da Madeira - Concede a êste Tribunal, emquanto funcionar no Arquipélago dos Açôres, as atribuïções de Tribunal Militar Especial

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 218.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 14.º, capítulo único. da tabela de despesa do orçamento privativo da Administração da Imprensa Nacional de Angola