Diário do Govêrno n.º 131/1943, Série I de 1943-06-24

  • Data de Publicação:1943-06-24
  • Número:131
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 32867 398295
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Cria no distrito autónomo de Ponta Delgada uma nova freguesia, com sede na povoação de Ribeira Quente

  • Decreto n.º 32868 398296
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

    Concede as transferências para a Companhia Hidro-Eléctrica do Norte de Portugal, com sede no Pôrto, de todos os direitos e encargos inerentes às concessões dos aproveitamentos hidro-eléctricos do rio Ave, nas oficinas de Guilhofrei e Ermal, de Ponte da Esperança e de Senhora do Pôrto, outorgadas à Companhia Electro-Hidráulica de Portugal, e à concessão do aproveitamento hidro-eléctrico do rio Varosa, na oficina de Chocalho, outorgada à Companhia Hidro-Eléctrica do Varosa

  • Decreto n.º 32869 398297
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 1.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério - Dá nova redação à nota (b) referente ao mesmo artigo

  • Portaria n.º 10425 398294
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 393.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia

  • Declaração 398292
    Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério