Diário do Govêrno n.º 128/1943, Série I de 1943-06-21

  • Data de Publicação:1943-06-21
  • Número:128
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 32858 397162
    Ministério das Finanças

    Permite ao Ministro preencher os lugares de juízes dos Tribunais privativos das Execuções Fiscais de Lisboa e Pôrto por auditores administrativos na situação de adidos, emquanto estes não tiverem vaga no seu respectivo quadro e os serviços prestados sejam bem classificados

  • Decreto n.º 32859 397163
    Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Determina que os batalhões de caçadores com sede em Bragança e Chaves passem a ter respectivamente os n.os 3 e 10

  • Decreto n.º 32860 397164
    Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 669.º, capítulo 26.º, do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 32861 397165
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 8.º do orçamento do Ministério

  • Decreto-Lei n.º 32862 397166
    Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

    Autoriza o Ministério a elevar, no corrente ano, a 500000$00 a contribuïção do orçamento do mesmo Ministério, estabelecida em harmonia com o artigo 12.º do decreto-lei n.º 31194, para a Missão Geográfica de Angola, com dispensa do disposto no artigo 13.º do referido diploma