Diário do Govêrno n.º 127/1943, Série I de 1943-06-19

  • Data de Publicação:1943-06-19
  • Número:127
  • Série:I
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  • Despacho 397122
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Esclarece que nas novas nomeações e promoções efectuadas a partir de 16 de Fevereiro de 1939 dos funcionários civis ou militares seja sempre exigível o diploma de funções públicas do custo que corresponder aos vencimentos ou quaisquer outros proventos, de harmonia com o disposto no artigo 2.º do decreto-lei n.º 29440

  • Orçamento Suplementar 397126
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

    Orçamento suplementar da Direcção dos Serviços de Conservação da Junta Autónoma de Estradas, organizado com os saldos disponíveis das dotações de 1942

  • Decreto n.º 32857 397127
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Determina que deixem de vigorar nas colónias os artigos 177.º a 180.º do Código do Notariado, aprovado pelo decreto n.º 20550

  • Portaria n.º 10419 397123
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para ter a devida execução, o decreto lei n.º 32679, que estabelece normas relativas à nomeação e promoção dos funcionários do Estado ou dos corpos administrativos que se encontrem prestando serviço militar

  • Declaração 397121
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério