Diário do Govêrno n.º 126/1943, Série I de 1943-06-18

  • Data de Publicação:1943-06-18
  • Número:126
  • Série:I
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  • Despacho 397116
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Fixa os direitos de exportação dos resíduos de minério de volfrâmio, de teor não superior a 25 por cento de anidrido túngstico, resultantes do tratamento do mesmo minério

  • Portaria n.º 10416 397118
    Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

    Fixa a nova lotação do navio hidrográfico D. João de Castro

  • Decreto n.º 32855 397113
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Determina que nos concursos para o provimento dos lugares de delegados do Procurador da República e de oficiais de justiça do quadro comum do Império Colonial Português o Conselho Superior Judiciário verifique se os candidatos satisfazem aos requisitos exigidos na lei para a admissão ao concurso, excluindo todos os que não estejam nessas condições

  • Portaria n.º 10417 397119
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 1480.º-B, capítulo 8.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique

  • Portaria n.º 10418 397120
    Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Determina que fique competindo à Junta Nacional das Frutas orientar o escoamento da batata produzida nos concelhos de Mafra, Tôrres Vedras, Alenquer, Lourinhã, Cadaval, Peniche, Bombarral, Óbidos, Caldas da Rainha, Alcobaça, Aveiro, Murtosa, Águeda, Estarreja, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Anadia, Albergaria, Cantanhede, Ílhavo, Vagos, Mira, Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Esposende, Famalicão e Macedo de Cavaleiros

  • Decreto n.º 32856 397114
    Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

    Modifica alguns artigos do decreto n.º 29630, que cria a União dos Grémios dos Industriais e Exportadores de Produtos Resinosos