Diário do Govêrno n.º 120/1943, Série I de 1943-06-11

  • Data de Publicação:1943-06-11
  • Número:120
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 32841 - Diário do Govêrno n.º 120/1943, Série I de 1943-06-11 397097
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Permite que emquanto perdurarem as actuais circunstâncias possa ser dispensada a favor das juntas gerais dos distritos dos Açôres uma parte do produto da taxa de salvação nacional sôbre o açúcar, cobrada nas respectivas alfândegas, a fim de auxiliar as mesmas juntas na execução dos planos de rêdes de estradas nacionais de que trata o decreto-lei n.º 32299

  • Decreto-Lei n.º 32842 - Diário do Govêrno n.º 120/1943, Série I de 1943-06-11 397098
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

    Determina que as administrações portuárias promovam, nos prazos que forem fixados pelo Govêrno, a elaboração dos planos de arranjo e expansão dos portos em que exerçam a sua jurisdição