Diário do Govêrno n.º 117/1943, Série I de 1943-06-07

  • Data de Publicação:1943-06-07
  • Número:117
  • Série:I
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  • Rectificação 397745
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectificação ao decreto n.º 32796, que abre um crédito destinado a ocorrer a despesas provenientes da execução do serviço de racionamento alimentar

  • Decreto-Lei n.º 32832 397739
    Ministério da Justiça

    Modifica a maior parte das disposições do Código Penal relativas aos crimes contra a segurança exterior do Estado

  • Decreto-Lei n.º 32833 397740
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

    Determina que os certificados da contribuïção predial urbana, a que se refere o § único do artigo 44.º do decreto n.º 25502, só possam passar-se em relação aos prédios ou parte de prédios urbanos arrendados anteriormente a Fevereiro de 1935 e que não tenham tido outro contrato de arrendamento a partir dêste mês e ano

  • Decreto-Lei n.º 32834 397741
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

    Dá nova redacção ao artigo 4.º do decreto-lei n.º 28219, que proíbe o uso ou simples detenção de acendedores ou isqueiros que estejam em condições de funcionar, quando os seus portadores não se achem munidos da licença fiscal

  • Decreto-Lei n.º 32835 397742
    Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição

    Aumenta o quadro do pessoal do Comando Geral da Guarda Fiscal de um segundo comandante geral

  • Declaração 397744
    Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério