Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Dá nova redacção ao artigo 96.º do regulamento da Escola Superior de Medicina Veterinária, aprovado pelo decreto n.º 21991

Autoriza o pagamento de uma quantia relativa à diferença entre as gratificações abonadas e o vencimento a que tem direito um professor extraordinário do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, referente ao ano de 1938

Determina que o manifesto da produção de lãs seja efectuado preenchendo cada produtor como habitualmente os impressos do Instituto Nacional de Estatística e observando-se o que sôbre o carácter confidencial de declarações individuais está estabelecido - Substitue o que tinha sido disposto nos n.os 3.º, 4.º e 5.º da portaria n.º 10396

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério