Diário do Govêrno n.º 101/1943, Série I de 1943-05-19

  • Data de Publicação:1943-05-19
  • Número:101
  • Série:I
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  • Declaração 396296
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Declaração ao regulamento geral de abastecimento de águas aprovado pela portaria n.º 10367

  • Decreto-Lei n.º 32802 396293
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a, mediante justa indemnização, encorporar no domínio privado do Estado um terreno que faz parte dos baldios do concelho de Montalegre, situados na freguesia dêste nome e na de Meixedo, para alargamento da área contígua do prédio do Estado em que funciona um pôsto experimental pertencente ao Ministério da Economia - Autoriza a mesma Direcção Geral a ceder, a título definitivo e gratuito, à Junta de Freguesia de Montalegre uma faixa de terreno pertencente ao Estado, que ficará sujeita ao regime de baldios

  • Portaria n.º 10396 396297
    Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Regula a compra e venda das lãs nacionais e a sua distribuïção à indústria