Diário do Govêrno n.º 1/1943, Série I de 1943-01-02

  • Data de Publicação:1943-01-02
  • Número:1
  • Série:I
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  • Declaração 160970
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Declaração ao decreto n.º 32593, que aprova o regulamento do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

  • Acórdão doutrinário 160972
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 51837