Decreto-Lei n.º 324-A/94

Publicação: Diário da República n.º 301/1994, 2º Suplemento, Série I-A de 1994-12-30
  • Emissor:Ministério do Planeamento e da Administração do Território
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:324-A/94
  • Páginas:7498-(2) a 7498-(4)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/324-a/1994/12/30/p/dre/pt/html
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Revogado