Portaria n.º 546/76

Publicação: Diário da República n.º 201/1976, Série I de 1976-08-27
  • Emissor:Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:546/76
  • Páginas:2065 - 2066
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/546/1976/08/27/p/dre/pt/html
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