Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/96

Publicação: Diário da República n.º 171/1996, Série I-B de 1996-07-25
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:110/96
  • Páginas:2104 - 2105
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/110/1996/07/25/p/dre/pt/html
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