Lei n.º 23/96

Publicação: Diário da República n.º 172/1996, Série I-A de 1996-07-26
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:23/96
  • Páginas:2108 - 2109
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/23/1996/07/26/p/dre/pt/html
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