Decreto-Lei n.º 839/76

Publicação: Diário da República n.º 283/1976, Série I de 1976-12-04
  • Emissor:Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:839/76
  • Páginas:2675 - 2676
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Revogado