Declaração

Publicação: Diário da República n.º 283/1976, Série I de 1976-12-04
  • Emissor:Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
  • Tipo de Diploma:Declaração
  • Páginas:2669 - 2673
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