Decreto-Lei n.º 840/76

Publicação: Diário da República n.º 283/1976, Série I de 1976-12-04
  • Emissor:Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:840/76
  • Páginas:2676 - 2676
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/840/1976/12/04/p/dre/pt/html
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Revogado